Apoio jurídicoEm análise
Assistência judiciária — Ordem dos Advogados de Angola
Ordem dos Advogados de Angola (OAA)Site oficial
Sobre o serviço
Via potencial de acesso a assistência judiciária para pessoas sem recursos económicos suficientes, sujeita a critérios.
O que inclui o apoio
- Orientação sobre assistência judiciária
- Encaminhamento jurídico
Destinatários e critérios de elegibilidade
Pessoas que cumpram critérios económicos e documentais
Confirma sempre os dados
Prazos, requisitos e condições podem mudar. Consulta a página oficial antes de enviar dados ou documentos.