Direitos de Maternidade e Aleitamento na Lei Geral do Trabalho

Resumo em linguagem simples

A trabalhadora grávida ou lactante tem direito a protecção especial contra o trabalho nocturno prejudicial, a dispensa remunerada para consultas pré-natais e a licença de maternidade remunerada de três meses.

O que a lei garante

• Licença de maternidade de 90 dias com garantia de remuneração pela Segurança Social (INSS) e empregador
• Dispensa de 2 horas diárias durante a jornada de trabalho para aleitamento materno até a criança completar 1 ano
• Proibição de despedimento sem justa causa durante a gravidez e até um ano após o parto
• Direito de transferir de funções caso o posto habitual apresente risco clínico devidamente comprovado

O que fazer em caso de violação

1. 1Entregar atestado médico da gravidez à entidade empregadora com aviso prévio.
2. 2Solicitar à Segurança Social a activação do subsídio de maternidade.
3. 3Em caso de assédio ou de recusa do direito ao aleitamento, apresentar uma participação formal à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT).